A Prefeitura de Acrelândia declarou situação de emergência pública nesta quarta-feira (4), conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE). A medida, oficializada por meio do Decreto nº 173, de 3 de junho de 2025, autoriza a contratação emergencial de empresa para o fornecimento de combustíveis, visando manter o funcionamento da frota de veículos das secretarias municipais de Obras, Transporte e Urbanismo e de Educação, Cultura e Esporte.
A decisão foi tomada após a anulação do Pregão Presencial SRP nº 003/2025, que apresentava vícios comprometendo a legalidade, transparência e competitividade do processo licitatório. O parecer jurídico nº 78, emitido no dia 29 de maio, recomendou a anulação, acompanhada pela manifestação do Agente de Contratação.
Com a paralisação do processo licitatório e sem saldos disponíveis nos contratos anteriores (nº 002/2024 e nº 016/2024), a prefeitura optou por abrir um processo de dispensa de licitação, conforme previsto no artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta em situações emergenciais.
Segundo o decreto, a falta de combustíveis poderia provocar a suspensão do transporte escolar, prejudicando o o de alunos às aulas, além de comprometer serviços essenciais de infraestrutura urbana. A medida visa evitar prejuízos à população e garantir a continuidade dos serviços públicos.
A contratação emergencial será precedida de cotação de preços com empresas locais aptas a fornecer gasolina comum, óleo diesel comum e diesel S-10. A empresa com o menor preço deverá apresentar a documentação necessária para habilitação no processo. O contrato terá vigência inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação, até a conclusão de um novo processo licitatório definitivo.
Para conferir o decreto na íntegra, e o Diário Oficial do Estado, edição nº 14.036, página 93.
